Comissão de direitos humanos diz que projeto de Aécio Neves é um retrocesso


Bolsa Família: Presidente da CDH considera projeto de Aécio um retrocesso

Para presidente, a proposta tem caráter puramente eleitoreiro. Outros senadores ainda desconhecem a matéria ou têm posições divergentes

Aécio e Bolsa Familia

Brasília – Presidente da Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado, a senadora Ana Rita (PT-ES) quer promover um amplo debate sobre o projeto de lei do senador Aécio Neves (PSDB-MG), pré-candidato tucano à presidência, que muda os critérios de concessões de benefícios do Programa Bolsa Família. Aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) da casa na semana passada, a matéria agora será apreciada em caráter terminativo na CDH: se passar, segue direto para a Câmara, sem ser submetido ao plenário.

“Eu considero um grande retrocesso a aprovação deste projeto que, para mim, tem um caráter puramente eleitoreiro. É uma irresponsabilidade mexer em um programa que está dando certo, que já tirou 50 milhões de brasileiros da miséria, que é referência nacional e internacional, sem fazer nenhum estudo sociológico, nenhuma pesquisa de impactos, sem debater, de fato, com especialistas e com a sociedade. E isso não foi feito nem na elaboração do projeto e nem na Comissão que o aprovou”, justifica ela.

A senadora acredita que, ao mexer nos critérios de concessões de benefícios do Bolsa Família, a proposta tucana apresenta pelo menos dois problemas graves.

Primeiro, pode prejudicar outros projetos sociais do governo, que mantêm interface com o primeiro. “Ao obrigar os beneficiários do Bolsa Família a cursarem o Pronatec, por exemplo, você reduz as vagas de qualificação profissional para outros públicos, como o jovem. E ainda pode afastar usuários do próprio Bolsa Família, como a mãe que já trabalha o dia todo em casa de família, cuida de quatro ou cinco filhos e não tem tempo de estudar a noite”, explica.

Assistente social por formação, ela critica também a justificativa do projeto, que atribui a necessidade da mudança ao fato de que alguns trabalhadores não queiram voltar ao mercado formal de trabalho para não perder o benefício. “O projeto apresenta uma visão muito preconceituosa dos mais pobres, que é aquela de que eles se penduram no Bolsa Família porque não querem trabalhar. E isso não é verdade. A experiência mostra que mais de um milhão de famílias já pediram espontaneamente para sair do programa, porque conseguiram melhorar de vida e não precisam mais do benefício”, acrescenta.

Para a senadora, a CDH tem condições de fazer um debate menos condicionado ao calendário eleitoral do que a CAS, porque o perfil dos senadores que a compõem é o de parlamentares mais comprometidos com os direitos humanos. “Eu acredito que, na CDH, teremos a oportunidade de fazer um debate com uma isenção maior, porque o perfil dos parlamentares que a compõem é muito mais voltado para a defesa dos direitos humanos. A interferência eleitoreira na CDH não é tão intensa como em outras comissões”, avalia.

Outras posições

À Carta Maior, O senador João Capiberibe (PSB-AP), vice-presidente da CDH, disse que ainda não conhece o projeto e, por isso, não arriscaria uma opinião. “Ele deve começar a tramitar agora na Comissão. Ainda não tem nem relator designado. Mas a partir desta semana, nós começaremos a debatê-lo”, esclareceu.

Randolfe Rodrigues também afirma que não analisou o conteúdo da matéria, mas já arrisca um palpite. “Se o projeto apenas transforma o Bolsa Família em política de Estado, como vem sendo dito, eu não tenho como ser contra. Aliás, acho que todos deveríamos aprovar, independente da autoria. Porque essa questão de que as bolsas se tornam moeda de troca eleitoral perpassa todos os governos, seja do PT ou do PSDB. Então, a institucionalização é sempre um avanço republicano para o país”, justificou.

Já o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) defende que o debate é o momento perfeito para avançar ruma à implantação da Renda Básica de Cidadania, o projeto de sua autoria aprovado por todos os partidos em 2003 e transformado em lei pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no ano seguinte. “Eu encaminhei uma carta à presidenta Dilma e propondo a criação de um grupo de trabalho para discutir o assunto. O problema apontado pelo senador Aécio na justificativa do projeto dele será melhor resolvido com o Renda Básica”, afirma.

Conforme o senador, a Lei da Renda Básica de Cidadania garante o direito de todos os brasileiros, independentemente de sua condição socioeconômica, incluindo os estrangeiros que vivem no Brasil há cinco anos ou mais, a receber uma transferência de renda anual.

A incorporação deste programa, segundo ele, deve ser realizada em várias etapas, com prioridade para os segmentos mais vulneráveis da sociedade, como já faz o Bolsa Família. As transferências, feitas em parcelas mensais, devem ser suficientes para atender às necessidades de cada pessoa dentro do contexto de desenvolvimento e possibilidades do orçamento do país.

Em pronunciamento que fará, no final de junho, no Congresso Internacional da Rede Mundial da Renda Básica (Bien), Suplicy propõe que este valor seja algo em torno de R$ 70 por pessoa/mês. “Pagando uma bolsa mensal de R$ 70 em 12 meses significa um compromisso de R$ 840 por pessoa por ano que, multiplicado por 201 milhões, exigirá um montante anual de R$ 168,840 bilhões. Este valor é cerca de 6,5 vezes o valor total pago pelo governo federal para financiar o programa Bolsa Família em 2013, de cerca de R $ 24 bilhões. Isto é muito menos, no entanto, do que o que o Brasil paga em juros sobre a dívida pública”, calcula.

O senador reconhece que a soma é alta, representando cerca de 3,2% do PIB de 2013. A solução, segundo ele, está em outro projeto de lei de sua autoria, já aprovado pelo Senado e que agora tramita na Câmara. O projeto propõe que o capital inicial para o fundo seja constituído por 10% da participação compartilhada do governo federal no capital das empresas públicas.

“Os recursos do fundo serão formados por dotações consignadas no orçamento federal: 50% de royalties produzidos por recursos naturais, 50% a partir dos recursos provenientes de concessões de obras e serviços públicos, 50% a partir de rendas provenientes de imóveis federais e outros ativos e doações”, defende.

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