Entenda o que é o Marco Civil da internet ponto a ponto


Entenda o Marco Civil da Internet ponto a ponto

Agora que a Presidenta Dilma sancionou o Marco Civil da Internet, entenda os principais pontos

Do Portal EBC

O projeto de lei 21626/11, conhecido popularmente como o Marco Civil da Internet, é uma espécie de “constituição” que vai reger o uso da rede no Brasil definindo direitos e deveres de usuários e provedores da web no país. No dia 25 de março de 2014, após quase três anos de tramitação na Câmara, o plenário da Casa aprovou o projeto. Leia o texto aprovado pela Câmara.

Conheça os principais pontos do Marco Civil

Neutralidade na rede

O princípio da neutralidade diz que a rede deve ser igual para todos, sem diferença quanto ao tipo de uso. Assim, ao comprar um plano de internet, o usuário paga somente pela velocidade contratada e não pelo tipo de página que vai acessar. Ou seja: o usuário poderá acessar o que quiser, independente do tipo de conteúdo. Paga, de acordo, com o volume e velocidade contratados.Em acordo com a oposição ao governo, o texto na Câmara aprovado e confirmado no Senado, prevê que a neutralidade será regulamentada por meio de decreto após consulta à Agência Nacional de Telecomunicações e ao Conselho Gestor da Internet (CGI).

Privacidade na web

Além de criar um ponto de referência sobre a web no Brasil, o Marco prevê a inviolabilidade e sigilo de suas comunicações. O projeto de lei regula o monitoramento, filtro, análise e fiscalização de conteúdo para garantir o direito à privacidade. Somente por meio de ordens judiciais para fins de investigação criminal será possível ter acesso a esses conteúdos.

Outro ponto da proposta garante o direito dos usuários à privacidade , especialmente à inviolabilidade e ao sigilo das comunicações pela internet. O texto determina que as empresas desenvolvam mecanismos para garantir, por exemplo, que os e-mails só serão lidos pelos emissores e pelos destinatários da mensagem. O projeto assegura proteção a dados pessoais e registros de conexão e coloca na ilegalidade a cooperação das empresas de internet com órgãos de informação estrangeiros.As empresas que descumprirem as regras poderão ser penalizadas com advertência, multa, suspensão e até proibição definitiva de suas atividades. E ainda existe a possibilidade de penalidades administrativas, cíveis e criminais.

Logs ou registros de acessos

Segundo o Marco Civil, os provedores de conexão são proibidos de guardar os registros de acesso a aplicações de internet. Ou seja, o seu rastro digital em sites, blogs, fóruns e redes sociais não ficará armazenado pela empresa que fornece o acesso. Mas, pelo artigo 15 do PL, toda empresa constituída juridicamente no Brasil (classificada como provedora de aplicação) deverá manter o registro desse traço por seis meses. Elas também poderão usá-lo durante esse período nos casos em que usuário permitir previamente. Mesmo assim, são proibidas de guardar dados excessivos que não sejam necessários à finalidade do combinado com o usuário.

Data centers fora do Brasil

O relator do projeto retirou do texto a exigência de data centers no Brasil para armazenamento de dados. Um data center é uma central de computadores com grande capacidade de armazenamento e processamento de dados onde ficam, normalmente, os arquivos dos sites, e-mails e os logs de acesso. Com as denúncias de espionagem eletrônica feita pelos Estados Unidos, o governo brasileiro tinha proposto o armazenamento de dados somente em máquinas dentro do território brasileiro, mas essa obrigação saiu do texto aprovado.

Dilma sanciona o Marco Civil da internet na abertura da NETMundial

Ao falar na abertura em SP, presidente defendeu privacidade na web. Encontro tem representantes de 90 países e discute quem ‘manda’ na web.

Bruno Araujo
Do G1, em São Paulo

Dilma e Marco Civil

A presidente Dilma Rousseff sancionou o Marco Civil da Internet durante a NETMundial, encontro realizado em São Paulo que reúne representantes de mais de 90 países, entre eles 27 ministros. “A internet que queremos só é possível em um cenário de respeito aos direitos humanos, em particular à privacidade e a liberdade de expressão. Os direitos que as pessoas têm off-line também devem ser protegidos on-line”, declarou Dilma.

O projeto de lei que institui o Marco Civil da Internet, considerado uma espécie de Constituição para uso da rede no país, foi aprovado na terça-feira (22) pelo Senado. O texto, aprovado no mês passado pela Câmara dos Deputados, não sofreu alteração de conteúdo pelos senadores. O governo barrou as mudanças propostas para acelerar a aprovação. A sanção da presidente nesta quarta-feira foi simbólica, já que o projeto não chegou ao Palácio do Planalto. Pela Constituição, a Presidência tem até 15 dias úteis para sancionar o projeto e, geralmente, Dilma espera o fim desse prazo se aproximar.

“A NETMundial vem impulsionar esse esforço. E essa reunião responde a um anseio global por mudanças da situação vigente e pelo fortalecimento sistemático da liberdade de expressão na internet e a proteção a direitos humanos básicos, como é o caso do direito a privacidade. E, sem sombra de dúvida, também ao tratamento das discussões na internet de forma respeitosa, garantindo seu caráter democrático e aberto”, disse Dilma.

Clique aqui e leia a matéria completa no G1

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2 comentários sobre “Entenda o que é o Marco Civil da internet ponto a ponto

  1. É vergonhoso, nos somos o único pais “democrático” do mundo que tem internet (algo que é livre) regulado, depois quando tem gente que afirma que estão instalando uma ditadura comunista no brasil, ainda acham ruim…..
    Tudo que o governo Dilma esta fazendo é modos de se blindar contra algo que realmente pode derruba-la do cavalo, a internet.

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